Política de Privacidade

1. Qualificação dos Agentes de Tratamento (Controlador e Operador)

Para os fins da legislação vigente, o Contratante (advogado ou sociedade de advogados) figura como Controlador dos dados referentes aos seus respectivos clientes e processos. O Gestor.Adv atua estritamente na qualidade de Operador, realizando o tratamento de dados exclusivamente em nome do Controlador e para as finalidades essenciais à prestação do serviço de software (SaaS).

2. Natureza dos Dados Coletados

A coleta de dados restringe-se ao estritamente necessário para a execução do contrato e a operação da plataforma, compreendendo:

• Dados Cadastrais e Financeiros: Nome completo, Razão Social, CPF/CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone (WhatsApp) e histórico de transações financeiras (processados por gateways de pagamento terceirizados).
• Dados Operacionais e de Comunicação: Informações processuais capturadas de fontes públicas, agendamentos, tarefas e o conteúdo das comunicações (texto e áudio) trafegadas via plataforma e aplicativo de mensageria.

3. Finalidade do Tratamento e Diretrizes de Inteligência Artificial

Os dados coletados destinam-se exclusivamente à operacionalização das funcionalidades contratadas, envio de notificações sistêmicas e suporte técnico. Nenhuma informação processual, documento ou comunicação inserida na plataforma é utilizada para o treinamento, aperfeiçoamento ou alimentação de modelos de linguagem de Inteligência Artificial públicos ou de terceiros. As integrações com provedores de IA são realizadas via interfaces de programação de aplicações (APIs) corporativas, que garantem a não retenção dos dados para tais fins.

4. Compartilhamento de Dados e Suboperadores

O Gestor.Adv não comercializa, licencia ou transfere dados pessoais a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre de forma restrita e sob acordos de confidencialidade com suboperadores técnicos essenciais à prestação do serviço, limitando-se a:

• Provedores de infraestrutura em nuvem e hospedagem de banco de dados.
• Interfaces de mensageria e processamento de voz.
• Provedores de Inteligência Artificial (APIs B2B) para processamento natural de linguagem.
• Provedores de captura de dados públicos (Diários Oficiais).

5. Segurança da Informação e Arquitetura de Dados

A plataforma adota rigorosas medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, incluindo criptografia de dados em trânsito (protocolos HTTPS/TLS). Adicionalmente, a arquitetura do sistema utiliza segregação lógica de dados em nível de linha (Row Level Security), garantindo o isolamento absoluto das informações de cada usuário contratante (Tenant), impossibilitando o acesso cruzado ou vazamento horizontal.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, é garantido aos titulares, a qualquer momento e mediante requisição, o direito a:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Revogação do consentimento e exclusão definitiva da conta, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Para o exercício de direitos, notificações de incidentes ou esclarecimentos acerca desta Política de Privacidade, o Gestor.Adv disponibiliza canal de comunicação direto com seu Encarregado de Proteção de Dados por meio do endereço eletrônico: suporte@gestor.adv.br.