Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, assinar e utilizar o Gestor.Adv, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. O uso contínuo da plataforma representa sua aceitação irrevogável. Se não concordar com qualquer disposição, o uso do serviço deve ser imediatamente interrompido.

2. Descrição do Serviço e Uso de Inteligência Artificial

O Gestor.Adv é um software como serviço (SaaS) B2B focado em gestão jurídica, integrado via WhatsApp. A plataforma utiliza modelos de Inteligência Artificial (IA) de terceiros para processar linguagem natural, extrair informações, agendar tarefas e enviar notificações ativas (lembretes e alertas de chamadas).

• Zero Treinamento de Dados: Os dados e processos enviados ao Gestor.Adv não são utilizados para treinar modelos públicos de Inteligência Artificial.
• Isolamento de Dados: A infraestrutura garante o isolamento das informações, assegurando que os dados do seu escritório fiquem restritos exclusivamente à sua conta.

3. Conformidade com o WhatsApp e Consentimento (Opt-In)

A comunicação principal ocorre via WhatsApp. Ao criar sua conta:

• Você autoriza expressamente o envio de mensagens automatizadas, alertas e chamadas de notificação do Gestor.Adv para o seu número cadastrado.
• Você declara operar no território brasileiro (DDI +55) e compreende que a estabilidade do serviço pode ser afetada por políticas de terceiros (Meta/WhatsApp) ou instabilidades de conexão.

4. Política de Uso Justo (Fair Use) e Assinaturas

Para garantir a estabilidade e velocidade do sistema para todos, os planos de assinatura possuem limites de uso baseados no volume de requisições, mensagens e processamento de documentos (tokens). O Gestor.Adv reserva-se o direito de pausar temporariamente as respostas da IA ou exigir o upgrade de plano caso o uso do seu escritório exceda o limite contratado ou configure uso abusivo da infraestrutura.

5. Período de Teste (Free Trial) e Direito de Arrependimento

Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Gestor.Adv oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos no momento da primeira assinatura.

• Avaliação sem Custo: Durante este prazo, o usuário terá acesso às funcionalidades do plano escolhido para avaliar a adequação da inteligência artificial à rotina do seu escritório.
• Cancelamento e Isenção: Caso o usuário decida não prosseguir com a utilização, poderá efetuar o cancelamento de forma autônoma através da plataforma antes do término do 7º dia, ou aguardar até o final do período de testes. Nenhuma cobrança será realizada neste tempo e o usuário só será cobrado caso opte por continuar utilizando o serviço através de um dos plano pagos.

6. Limitação de Responsabilidade e "Supervisão Humana"

O Gestor.Adv é um assistente virtual projetado para otimizar o tempo do advogado,mas não substitui a revisão e o julgamento humano.

• Revisão Obrigatória: Modelos de IA estão sujeitos a imprecisões ou "alucinações". O advogado usuário é o único e exclusivo responsável por validar prazos, resumos de processos e extrações feitas pela plataforma antes de tomar qualquer decisão jurídica.
• Fontes Terceiras: A plataforma monitora andamentos, mas não se responsabiliza por atrasos ou falhas de atualização oriundas dos Diários Oficiais, tribunais (PJe, e-SAJ, etc.) ou publicadores parceiros.

7. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, tentem fazer engenharia reversa nos prompts da IA, ou apresentem inadimplência no ciclo de faturamento.

8. Contato e Suporte

Para qualquer dúvida, problema ou solicitação de suporte, entre em contato conosco através do e-mail suporte@gestor.adv.br.